(DOC. VP 818.7476.1330.1464)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS (ITESP). PROGRAMA DE ASSENTAMENTO RURAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS TENDENTES À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedente do STJ. Ocupa atualmente a requerente lote que, há mais de uma década, havia sido concedido, por meio de permissão e uso, a seu irmão, recentemente falecido (março/2022). Lei Estadual 4.957/1985, alterada pela Lei Estadual 16.115/2016, que, ao tratar do contrato de concessão de uso para fins de exploração, direta, pessoal ou familiar, e da indivisibilidade e intransferibili

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