(DOC. VP 818.6164.1923.0502)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DE CONTRATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL, ASSUMINDO O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO MENSAL CUJO VALOR NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288, DESTE E. TRIBUNAL (NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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