(DOC. VP 818.5225.1551.8613) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA DO BACEN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ÍNDICE INFORMATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Não há interesse recursal no caso em que a sentença, no tocante ao pedido relativo à incidência de correção monetária, foi proferida nos exatos termos pretendidos nas razões recursais. O decisum não se caracteriza como extra petita, na medida em que, da análise da exordial, denota-se que, embora não conste pedido expresso de repetição do indébito em dobro, a parte autora utilizou fundamentos legais atinentes ao pleito, especificamente ao citar o parágrafo único do CDC, art

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