(DOC. VP 818.2906.1143.5805)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2007

a 2011 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Sentença que, ante a notícia do cancelamento administrativo do débito, extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei 6.830 de 1980, sem a fixação de honorários advocatícios. Recurso interposto pelo executado. DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - Embora a legislação preveja requisitos formais para determinados atos, tal não significa apego a uma forma - Mesmo quando a lei expressamente prever uma forma, não há nulidade se a finalidade d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote