(DOC. VP 818.0132.0282.8412)

TJSP. Justiça gratuita - «Ação de restituição em dobro de valores c/c indenização por danos morais» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 22.000,00, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica da agravante - Extratos bancários e faturas de cartão de crédito apresentados que não levam ao resultado almejado pela agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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