(DOC. VP 817.9954.9709.7902)
TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, DO TST.
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbice ao seguimento do recurso de revista o, I do § 1º-A do CLT, art. 896 . Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esse fundamento. A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICAD
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