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(DOC. VP 817.2475.5539.8624)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO COM PESSOA EM SITUAÇÃO DE ANALFABETISMO - SOLENIDADES - CONTRATO ASSINADO A ROGO POR PESSOA DE CONFIANÇA DO CONTRATANTE - VALIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

Apesar de a contratação com pessoa em situação de analfabetismo exigir, em regra, a formalização do ato por instrumento público, em determinadas situações, é possível que se reconheça a validade de contratos, quando assinados a rogo por alguém da confiança do contratante e na presença de duas testemunhas.

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