(DOC. VP 817.1539.5320.4071)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante - inexistência de contradição na decisão colegiada - a contradição passível de ser sanada pela via dos embargos declaratórios é aquela havida entre partes do próprio acórdão, não a existente entre o acórdão e as alegações deduzidas pelas partes - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote