(DOC. VP 817.1015.5169.5203)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. MANUTENÇÃO APENAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

Debate-se a responsabilidade solidária da segunda ré, em caso de labor em atividade fim. O acórdão recorrido reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária da segunda reclamada, com base na prestação de serviço, pelo autor, de forma terceirizada, em atividade fim. O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo RE 958252 com repercussão geral, bem como de previsão na Súmula 331/TST. Porta

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