(DOC. VP 817.0684.6102.1918)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSUNÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOBRADA DO NUMERÁRIO RETIDO - CABIMENTO - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA

Nas ações em que o autor nega a existência válida da relação jurídica, o ônus de provar a correspondente regularidade é do réu, pois não é de se exigir daquele prova negativa do fato. A apresentação de contrato eletrônico regular não basta para evidenciar a idoneidade da operação quando demonstrado que a parte contratante não foi previamente cientificada quanto à natureza da operação e induzida a crer que seria outra, diversa daquela celebrada. Afastado o pacto, o retorno d

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