(DOC. VP 816.8664.0914.8324)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS DOS ANOS DE 1999, 2000 E 2001. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. RECURSO DO ESTADO. 1.

Apelante que sustenta a ausência de intimação prévia acerca da declaração, de ofício, de prescrição intercorrente pelo juízo de 1º grau. 2. Mate¿ria objeto dos Incidentes de Resoluc¿a~o de Demandas Repetitivas (0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000), reunidos para julgamento em conjunto, em que se discute sobre a necessidade de intimac¿a~o pre¿via da Fazenda, por ocasia~o do reconhecimento da prescric¿a~o intercorrente, sob pena de ofen

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