(DOC. VP 816.7939.4745.6479)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal consignado, cartão consignado de benefício e contratação de seguro de vida - Inexistência dos negócios jurídicos - Manutenção - Ausência de comprovação de que o consumidor tenha manifestado inequivocamente sua vontade de contratar - Instrumentos juntados pelo réu-apelante que se encontram apócrifos - Ônus da prova que incumbia ao requerido - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - M

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