(DOC. VP 816.6371.7855.5901)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em Exame: 1. Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado por suposta prática do crime descrito no CP, art. 147, nos moldes da Lei 11.340/06. 2. A sentença acolheu a promoção do Ministério Público e declarou extinta a punibilidade em relação ao crime de Injúria; e julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 147, nos moldes da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) mês de detenção, no regime aberto, tendo sid

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