(DOC. VP 816.0206.5631.8654)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE CONTRATAÇÃO - DÍVIDA INEXIGÍVEL - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE.

Caracteriza ilícito passível de indenização a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Não comprovada a contratação, é inexigível o valor cobrado pela empresa de telefonia, subsistindo o dever de indenizar. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. Ref

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