(DOC. VP 816.0147.4900.4504)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que deferiu pedido de penhora de 1/4 do pecúlio do sentenciado. Manutenção. Inteligência do art. 50, §1º, CP, e LEP, art. 168 e LEP art. 170. Princípio da especialidade. Bloqueio, ademais, que foi limitado ao montante total devido a título de pena de multa (R$ 730,08), inexistindo prova, frente ao saldo total na conta do sentenciado, de que acarretará prejuízo a sua subsistência. Precedentes. Recurso não provido

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