(DOC. VP 815.2920.3368.7186)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação indenizatória e de obrigação de fazer - Compra e venda de veículo usado - Pretensão do autor de expedição de ofício com vistas ao licenciamento do automóvel pelo órgão de trânsito - Indeferimento - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, necessário o contraditório - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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