(DOC. VP 815.2479.3544.3804)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

A indenização por danos morais, fixada no juízo de origem em virtude de irregular anotação restritiva no cadastro de proteção ao crédito, deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização moral contam-se do evento danoso e a corre

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