(DOC. VP 815.2068.8284.7576) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO DE CLASSE. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO PARA CÁLCULO DE VANTAGENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de São Pedro do Sul contra sentença que determinou a incorporação da progressão de classe ao vencimento básico da servidora para fins de incidência sobre vantagens remuneratórias, como a gratificação de regência de classe e o regime suplementar. O ente municipal sustenta que a legislação local não autoriza tal incorporação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a progressão d

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