Carregando…

(DOC. VP 815.0751.6568.9643)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE EXECUTIVA. DELIMITAÇÃO DE VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO, QUE NÃO FOI FEITA. TRANCAMENTO DESSE APELO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de recurso de revista interposto em face de decisão monocrática, proferida pelo relator de agravo de petição, no Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade, negando-lhe seguimento. Ocorre que o recurso de revista somente é cabível em face de decisão colegiada, vale dizer, acórdão do TRT (CLT, art. 896). Da decisão monocrática proferida no âmbito do regional, deve, antes, a parte, se quiser, oferecer agravo interno, para provocar o pronunciamento turmário, apó

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote