(DOC. VP 814.9554.8957.9890)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PANDEMIA DE COVID-19 - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 878/2020 DA ANEEL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A pandemia de COVID-19 representou evento de força maior, com reconhecimento pela própria ANEEL por meio da Resolução Normativa 878/2020, que possibilitou a cobrança de energia elétrica com base no consumo efetivo, afastando a aplicação automática da demanda mínima contratada. 2. Considerando as restrições impostas ao funcionamento do estabelecimento comercial da parte autora, o faturamento com base na demanda mínima resultou em cobrança excessiva, justificando a necessidade de

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