(DOC. VP 814.9410.0368.3804)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO, QUE, APESAR DE NÃO GOZAR DE PERSONALIDADE JURÍDICA, POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL (ART. 75, IX DO CPC)

e RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE POSSUI COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE QUANDO AGUARDAVA O COLETIVO E FOI ATINGIDO NA CABEÇA PELA PORTA O QUE LHE CAUSO CORTE E TRAUMA NA REGIÃO. DANO E NEXO CA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote