(DOC. VP 814.8687.4751.5118)

TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

1. O recurso de revista da parte foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, sendo que, antes mesmo da inclusão do, IV no art. 896, §1º-A, da CLT, pela Lei 13.467/2017, a SDI-1 desta Corte Superior já havia pacificado o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, também se submete ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, a exigir o necessário cotejo analítico entre os trechos das razões dos embargos de declaração

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