(DOC. VP 814.7476.5525.3227)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2010- Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido

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