(DOC. VP 814.6638.8766.9406)

TJSP. Habeas Corpus. Indeferimento de progressão ao regime aberto ou de liberdade condicional. Decisão motivada e fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto do recurso adequado que, inclusive, já foi interposto. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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