(DOC. VP 814.5907.2912.3732)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, §2º, VII DO CP, À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 20 DM ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO; A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO VII DO § 2º DO CP, art. 157; O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO EM SUA FORMA TENTADA, O ABRANDAMENTO DO REGIME, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ PARCIAL CABIMENTO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO PARA A DE FURTO, UMA VEZ QUE TAL DELITO CARACTERIZA-SE PELA SUBTRAÇÃO, QUASE SEMPRE CLANDESTINA, DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, NÃO SENDO ESTA, CONTUDO, A PRESENTE HIPÓTESE, NA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA NARROU EM JUÍZO QUE O ORA APELANTE A ABORDOU NA RUA E LEVANTOU A CAMISA MOSTRANDO UMA FACA NA CINTURA; DIZENDO QUE O MESMO HAVIA ¿PERDIDO¿, OPORTUNIDADE EM QUE NÃO REAGIU E ENTREGOU SUA MOCHILA; E SEU APARELHO CELULAR, DETERMINANDO AINDA QUE PASSASSE A SENHA, E EM SEGUIDA FOI EMBORA DIZENDO ¿NÃO OLHA PARA TRÁS!¿, EVIDENCIANDO QUE O MODUS OPERANDI POSTO EM PRÁTICA PASSOU AO LARGO DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CRIME DE FURTO, RESTANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS A GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO DELITO DE ROUBO - ADEMAIS, AINDA QUE NENHUMA FACA NÃO TENHA SIDO APREENDIDA COM O APELANTE, MOMENTOS APÓS O ROUBO, COMO DITO ALHURES, A VÍTIMA FOI CATEGÓRICA EM JUÍZO AO AFIRMAR QUE AQUELE A LHE ABORDAR LEVANTOU A CAMISA MOSTRANDO UMA FACA NA CINTURA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A MAJORANTE EM QUESTÃO - NOUTRO GIRO, COMO SABIDO, A MATERIALIZAÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SUBTRAI O BEM DO OFENDIDO, TORNANDO-SE POSSUIDOR DA RES FURTIVA, RETIRANDO ESTA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, SENDO IRRELEVANTE SE ELE CHEGOU A TER A POSSE TRANQUILA OU NÃO DA MESMA ¿ PRECEDENTES - PENAS-BASE QUE DEVEM SER FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS A TEOR DA SÚMULA 444/STJ, UMA VEZ QUE NA ANOTAÇÃO DA FAC QUE DEU AZO A TAL INCREMENTO NÃO CONSTA O TRÂNSITO EM JULGADO - TENDO EM VISTA QUE A ADMISSÃO DOS FATOS PELO APELANTE SE MOSTROU PARCIAL E TENDENCIOSA, VISANDO A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO, A MESMA NÃO SE MOSTRA HÁBIL A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS-BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS, FIXANDO A REPRIMENDA FINAL EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 DM.

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