(DOC. VP 814.3480.3527.1344)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - CREDITAMENTO -

Empresa autora, atuante no setor de transporte rodoviário de cargas, que busca o reconhecimento da possibilidade de apropriar-se de créditos de ICMS relacionados à aquisição de insumos utilizados em sua atividade-fim - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que deve subsistir - Possibilidade de creditamento de ICMS relacionado à aquisição de insumos utilizados na atividade-fim do contribuinte, mesmo que não haja o consumo imediato e integral do mat

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