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(DOC. VP 814.3320.2588.4273)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO UTILIZADO EM SAQUE E COMPRAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação postulando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Pedidos cumulados de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside na verificação de vício de informação na contratação de cartão de crédito consignado, que induzisse a consumidora a acreditar ter contratado empréstimo consignado, e não um cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato que indica ex

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