(DOC. VP 814.2000.8086.1151)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. Demandante que alega ter sido surpreendida com a notícia de restrição negativa ao seu crédito promovida pela ré referente à multa rescisória que foi declarada inexigível na «Ação de Rescisão Contratual e Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais» autuada sob 1031227-21.2019.8.26.0100. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Multa pela rescisão do Contrato firmado

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