(DOC. VP 814.0884.5359.3896)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples do indébito, e indeferindo a pedido de indenização por danos morais. Insurgência. Pleito de repetição dos indébitos em dobro, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as

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