(DOC. VP 813.8077.0924.7095)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA-

Impossibilidade de deferimento - Agravante pessoa física - Parte que celebrou com o banco agravado contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, comprometendo-se ao pagamento de parcelas mensais de R$ 1.132,96 - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Presunção juris tantum elidid

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