(DOC. VP 813.3773.5780.6856)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE.

Para o deferimento da tutela antecipada é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. É segurado ao beneficiário de plano de saúde coletivo, quando da rescisão do pacto, a adesão a plano individual ou familiar. Demonstrada a ausência de oferta de migração, cabível a manutenção do segurado no plano até o fim da lide. O reajuste substancial e imotivado deve ser suspenso, a fim de possibilitar a man

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