(DOC. VP 813.2221.0242.8978)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Sentença condenatória - Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta - Inadmissibilidade - Réu que permaneceu preso durante parte da instrução criminal - Não ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência - Matéria que deve ser analisada através de recurso próprio, qual seja de apelação, já interposto pela defesa - Inexistência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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