(DOC. VP 813.0506.1900.8114)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO A ENTIDADE SINDICAL. COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta que nunca se associou ao sindicato réu, mas teve descontos mensais de R$ 30,30 em seu benefício previdenciário a partir de junho de 2022. O réu, por sua vez, alegou que a autora aderiu voluntariamente à associação, apresentando ficha cadastral assinada, documento de identidade, foto e gravação de voz confirmando a filiação e autorizand

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