(DOC. VP 812.9219.0489.8401)

TJSP. Preliminar de dialeticidade. Descabimento. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal, posto que apresentados os fundamentos pelos quais se entende ser necessária a reforma da sentença, de modo que restou atendido o princípio da dialeticidade. Preliminar de violação do direito de sanar eventual vício na representação processual. Descabimento. Desnecessidade da concessão de prazo para regularização da representação processual, diante da declaração expressa da parte ao oficial de justiça. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de repetição de indébito em dobro, danos morais e pedido liminar julgada extinta sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Irregularidade da representação processual bem reconhecida pelo Juízo a quo. Demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de contrato sob a alegação de que a parte não celebrou o contrato de empréstimo ao passo que o demandante declarou para o oficial de justiça que efetivamente contratou o mútuo. Mantida a sentença, nessa parte, por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Impossibilidade de condenação dos causídicos ao pagamento das custas processuais. Apelação parcialmente provida

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