(DOC. VP 812.2210.9717.1737)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FONTE DE CUSTEIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

Caso em que o Tribunal Regional consignou que «o título executivo afastou a contribuição do exequente para a formação da fonte de custeio, porquanto as diferenças deferidas na presente ação são apenas as decorrentes do reajuste da complementação já paga. Porém, autorizou o desconto das contribuições que são devidas à PETROS sobre as parcelas salariais reconhecidas na presente ação que integram a complementação de aposentadoria, pois constituem a sua fonte de custeio". Ness

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