(DOC. VP 812.0416.1282.1546)

TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. A tese de falha na fundamentação regional refere-se à suposta ausência de exame das alegações de que o autor foi admitido no emprego após a venda da empresa e da tese de que o reconhecimento de fraude contra credores caracterizaria julgamento extra petita em afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Não prospera a nulidade invocad

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