(DOC. VP 811.6541.1356.6404)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - LEI ESTADUAL 5260/2008 - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - INÍCIO DO PAGAMENTO EM DATA POSTERIOR - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUMPRIR O DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação de cobrança proposta em face do RIOPREVIDÊNCIA, objetivando o pagamento de valores retroativos relativos à pensão por morte concedida após o falecimento de seu cônjuge, policial militar do Estado do Rio de Janeiro. Pagamento de pensão por morte de benefício deferido administrativamente, mas iniciado em momento muito posterior. Questões relativas a prévia dotação orçamentária ou responsabilidade fiscal, não eximem o réu de cumprir suas obrigações legais e cons

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