(DOC. VP 811.4747.2268.3735)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES INSERTOS NOS arts. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 303, §1º, C/C 302, §1º, I E III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. ALEGA QUE O CUMPRIMENTO DA MSE SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Compulsando os autos, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão socioeducativa, consoante os ditames da Súmula 338/STJ e nos termos dos arts. 109, IV, 110, § 1º, e 115, todos do CP. Com efeito, tratando-se de MSE sem prazo determinado de duração o cálculo se embasa no prazo máximo de cumprimento da medida de internação, isto é, 3 anos. No entanto, na hipótese de medida socioeducativa com período delimitado ou em atos análogos a crimes com menor potencial ofensivo, ado

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