(DOC. VP 811.2244.5414.7399)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE COMPROVADA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS E NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, em que a objetiva a parte autora a declaração de paternidade do Réu, bem como a fixação dos alimentos. 2. Sentença de procedência dos pedidos autorais, ensejando a interposição do recurso de Apelação pelo Réu, visando a redução dos alimentos fixados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal acerca do percentual fixado pelo juízo a quo à título de alimentos, em virtude do Apelante possuir outro filho m

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