(DOC. VP 811.2061.1868.8428)

TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E VISUALIZAÇÃO DO AGENTE EM ATO TÍPICO DA MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES AVALIADOS NEGATIVAMENTE. MONTANTE ELEITO MANTIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Corroborados os elementos indiciários constantes da fase inquisitorial por diversos outros elementos de convicção produzidos sob o manto do contraditório, formando um conjunto probatório coerente e idôneo, impõe-se, via de conseqüência, a manutenção da condenação do réu, visualizado em ato típico da venda de entorpecentes. - A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote