(DOC. VP 811.1518.9211.6138)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pretensa regularização do polo ativo. Descabimento. Ausente prova da dissolução da sociedade exequente. Pessoa jurídica com situação cadastral de inapta perante a Receita Federal. Irregularidade, por si só, não se traduz como inatividade, inoperância ou mesmo extinção/encerramento empresarial (situação «baixada»). Decisão mantida. Recurso desprovido.

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