(DOC. VP 810.7405.7444.9017)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização por danos morais - Decisão agravada retificou de ofício do calor da causa - Decisão que não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, II).*

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