(DOC. VP 810.7125.2957.2027)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Lei 11.343/06, art. 33. Paciente preso em flagrante transportando e trazendo consigo certa quantidade de material entorpecente. Encerrada a instrução na ação penal originária, o Ministério Público apresentou alegações finais, nas quais pugnou, em síntese, pela incidência da norma contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito defensivo de remessa dos autos ao Parquet para apresentação do acordo de não persecução penal - ANPP. A Julgadora indeferiu o pedido, consignando que o

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