(DOC. VP 810.6394.3472.8296)

TJSP. Apelação Cível. Ação de cancelamento de refinanciamento de empréstimo não autorizado c/c declaratória de nulidade de cobrança de reserva de margem consignável (RMC) e indenização por dano moral c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contratação eletrônica não reconhecida. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Perícia especializada em tecnologia da informação. Necessidade. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia a cargo da ré, que sofrerá as consequências de sua não produção. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote