(DOC. VP 810.1628.4198.2360)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRIBUINTE DO IAMSPE - SERVIÇO DE HOME CARE -

Inviabilidade - Plano de saúde administrado por entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Inteligência da Súmula 608/STJ - Cobertura dos procedimentos previstos nas normas da ANS e que regulamentam o instituto - Reforma da decisão. CONFERE-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO.

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