(DOC. VP 810.1132.4841.6593)

TJSP. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL -

Processo que tramitou pelo rito comum - Sentença combatida por recurso inominado ao invés de apelação - Inexistência de dúvida objetiva sobre a espécie recursal cabível - Erro grosseiro que não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária não conhecida

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