(DOC. VP 810.0537.3598.7108)

TJSP. Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adicional de qualificação. IRDR 00182263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40). Base de cálculo do adicional de qualificação que deverá incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos - eventualmente - incorporados, do cargo exercido pela servidora. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote