(DOC. VP 809.4754.6234.4136)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Alegação de impenhorabilidade do bem por constituir bem de família, tendo a embargante obtido a propriedade do imóvel por meio de doação verbal - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - NÃO CABIMENTO - O ordenamento jurídico não admite a celebração de contrato de doação verbal para bem imóveis, mas tão somente para bens móveis de pequeno valor - Inteligência do art. 541, do Código Civil - Hipótese dos autos em que a suposta doação v

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