(DOC. VP 809.4546.8557.7673)

TJRJ. DIREITO PENAL. ECA. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 215-A. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. I.

Caso em exame. Sentença que julgou procedente a Representação por Ato Infracional análogo ao tipo previsto no CP, art. 215-A, aplicando a medida socioeducativa de Liberdade Assistida. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Preliminar. Nulidade da Audiência de apresentação, devido à ausência dos genitores durante a instrução. II.2. Mérito. II.2.1. Improcedência da Representação, com fundamento na fragilidade probatória, por ausência de demonstração dos ele

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