(DOC. VP 809.2052.3329.2978)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pela Justiça Pública contra decisão que deferiu livramento condicional à sentenciada Franciele Possebom, condenada a 07 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão por tráfico e furto qualificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apenada possui mérito para a concessão do livramento condicional e se há necessidade de realização de exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. O requi

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